MP Eleitoral pede indeferimento de candidatura de advogado condenado por violência de gênero

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Alagoas manifestou-se pelo indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como "Dr. João Neto", ao cargo de deputado federal nas Eleições 2026. 

O parecer, assinado pelo procurador regional eleitoral substituto Lucas Horta de Almeida, aponta que a condenação criminal do candidato por lesão corporal contra mulher por razões de gênero configura causa de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). 

O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e ainda será julgado pela Corte.

De acordo com os autos, Dr. João Neto foi condenado pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital à pena de quatro anos e dois meses de reclusão. A condenação foi mantida por unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). 

Embora a defesa tenha argumentado que a decisão ainda não transitou em julgado, o MPE sustentou que a legislação prevê a inelegibilidade a partir de condenações proferidas por órgãos colegiados, independentemente de trânsito em julgado, ressaltando que recursos extraordinários não suspendem automaticamente os efeitos do acórdão.

O principal fundamento jurídico da manifestação baseia-se na interpretação do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item 9, da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024. 

Para o órgão ministerial, a reforma legislativa aproximou o crime de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino (§ 13 do artigo 129 do Código Penal) do bem jurídico tutelado pelo feminicídio, diferenciando-o da regra geral do § 9º do mesmo artigo. O parecer argumenta que uma interpretação restritiva da norma violaria o dever constitucional de proteção à mulher contra a violência de gênero.

A manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral integra uma ação de impugnação ao registro de candidatura e possui caráter opinativo. O desfecho do caso caberá ao Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que avaliará os argumentos da defesa e da acusação antes de proferir a sentença sobre a elegibilidade do candidato para o pleito de 2026.