O Governo de Alagoas deve vetar parcialmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE), que visava proibir a soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido no estado.
A decisão atende a um parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificou vício de constitucionalidade no texto aprovado pelos deputados estaduais.
O entrave jurídico decorre da atribuição de novas obrigações de fiscalização ao Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL).
Segundo o parecer da PGE enviado ao governador Paulo Dantas e publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (28), a proposta da ALE invadiu a competência privativa do Poder Executivo ao criar encargos diretos para órgãos da administração pública estadual sem a devida iniciativa governamental.
Apesar do mérito social da proposta, amplamente defendida por entidades de proteção animal e associações de pais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o texto precisou ser travado no âmbito jurídico para evitar futuras anulações nos tribunais.
Com a recomendação, a matéria retorna para a análise do Executivo antes do despacho final à Assembleia.