O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) acionou o Governo do Estado para exigir mudanças imediatas nas regras e na execução dos concursos públicos em Alagoas.
A Recomendação, emitida pela 17ª Promotoria de Justiça da Capital e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28), estabelece a necessidade de ampliação do tempo de prova para candidatos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem, além da adequação dos futuros editais e da convocação de remanescentes.
A medida visa garantir a isonomia nos certames estaduais. Segundo o documento do MP, as bancas organizadoras devem assegurar atendimento especial e tempo adicional proporcional aos concorrentes que comprovarem condições neurodivergentes.
O órgão ministerial também cobra o reajuste nos editais em andamento para evitar judicializações e a nomeação de aprovados em cadastros de reserva de seleções anteriores antes da abertura de novos certames.
O processo foi encaminhado para análise técnica da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG), após apreciação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Caberá à SEPLAG avaliar o impacto operacional das recomendações e definir o cronograma de adaptação para os próximos editais promovidos pelo Executivo estadual.