O Governo de Alagoas declarou de utilidade pública uma área localizada no povoado Barra Nova, em Marechal Deodoro, para viabilizar uma obra de esgotamento sanitário da BRK Ambiental.
A medida consta no Decreto nº 110.548, publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial do Estado. O terreno fica na Avenida Dorgival Viana, no loteamento Chácaras de Catuçaba, na Ilha de Santa Rita, e possui matrícula nº 9.774 no 1º Cartório de Serviço Notarial e Registral de Marechal Deodoro.
De acordo com o decreto, a área será destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEB-MS-09, que fará parte do Sistema de Esgotamento Sanitário de Marechal Deodoro.
A desapropriação ficará a cargo da concessionária, às suas próprias expensas, conforme previsto na Cláusula 21 do contrato de concessão firmado com a BRK Ambiental.
BRK poderá pedir posse da área
O decreto autoriza a concessionária a alegar caráter de urgência no processo de desapropriação, possibilitando o pedido de imissão na posse do terreno, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
A declaração de utilidade pública, porém, não dispensa a empresa de cumprir as exigências ambientais e administrativas antes da execução da obra.
A BRK deverá obter os licenciamentos necessários e cumprir as obrigações determinadas pelos órgãos ambientais e demais entidades da Administração Pública.
O decreto foi assinado pelo governador Paulo Dantas no dia 20 de agosto e entrou em vigor na data de sua publicação.