O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) publicou uma nota técnica com orientações para que promotores fiscalizem a atualização dos Planos Diretores e a inclusão de medidas de prevenção de desastres no planejamento dos municípios alagoanos.
O documento foi divulgado no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (21) e é assinado pelo promotor Paulo Henrique Carvalho Prado, coordenador do Núcleo de Urbanismo do MPAL.
A orientação é voltada aos membros que atuam na defesa da ordem urbanística. Um dos primeiros pontos a serem verificados é quando cada Plano Diretor foi aprovado e passou pela última revisão. Pela legislação, o instrumento deve ser atualizado, pelo menos, a cada dez anos.
Os promotores também deverão acompanhar projetos que alterem zoneamento, perímetro urbano, altura permitida para construções, coeficientes de aproveitamento e regras de uso e ocupação do solo.
Segundo o MPAL, mudanças desse porte devem considerar a capacidade do saneamento, da drenagem, do abastecimento de água, da mobilidade e de outros serviços para acompanhar o crescimento previsto.
Risco antes do desastre
A nota técnica orienta que a Defesa Civil participe desde o início da elaboração ou revisão dos Planos Diretores, principalmente quando estiverem em discussão áreas de expansão urbana, encostas, regiões sujeitas a alagamentos e grandes empreendimentos.
“A gestão de desastres não deve começar quando o desastre acontece”, afirma o documento.
Mapas de risco, registros de ocorrências, cartas geotécnicas e planos de contingência também devem integrar os estudos utilizados nas decisões sobre o futuro das cidades.
Os promotores deverão verificar se os municípios possuem Defesa Civil formalmente instituída, com equipe permanente, equipamentos, capacitação e integração com as áreas de planejamento, obras, habitação, saneamento e meio ambiente.
Para o MPAL, consultar a Defesa Civil apenas depois de um desastre ou quando a revisão do Plano Diretor já estiver concluída reduz a capacidade de prevenção e impede que informações técnicas influenciem as decisões.
O documento orienta ainda o estímulo à criação e ao fortalecimento de conselhos municipais e núcleos comunitários de Defesa Civil, especialmente em territórios mais expostos.
Crescimento e infraestrutura
Outro alerta envolve a análise isolada de mudanças aparentemente pequenas. Segundo a nota, a soma de novos empreendimentos, áreas impermeabilizadas e ocupações sucessivas pode aumentar o risco de enchentes, pressionar o abastecimento de água e comprometer a infraestrutura urbana.
O MPAL também orienta a fiscalização da transparência desses processos. Os promotores deverão verificar se as prefeituras disponibilizam Planos Diretores, mapas, estudos, propostas legislativas e informações sobre processos de revisão.
A participação popular, segundo o documento, não deve ficar restrita à realização formal de audiências públicas. Os estudos precisam ser apresentados antes das decisões, com possibilidade real de participação da população e dos setores interessados.
Procedimentos poderão ser abertos
Promotores poderão abrir procedimentos administrativos nos municípios onde identificarem planejamento desatualizado, alterações urbanísticas sucessivas ou crescimento incompatível com a infraestrutura disponível.
Também poderão ser expedidas recomendações para a revisão dos Planos Diretores, realização de estudos e inclusão da Defesa Civil no processo.
A nota técnica não aponta irregularidades específicas nem determina a abertura imediata de investigações contra todas as prefeituras. Cada Promotoria deverá avaliar a situação dos municípios sob sua responsabilidade.
Foto de capa: Secom Maceió