A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) indeferiu o recurso apresentado pela defesa de Miguel Rocha Neto e manteve a determinação para a perda de seu cargo de Agente de Polícia Civil.
Com o despacho, o processo foi encaminhado ao Gabinete Civil do Estado para que a demissão seja formalizada pelo governador Paulo Dantas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (13).
O policial buscava reverter a perda da função pública com base no trâmite de recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Contudo, a PGE/AL concluiu que o trânsito em julgado da condenação criminal já se consolidou na instância de origem, não havendo medida liminar ou efeito suspensivo concedido pelas cortes superiores que impeça o cumprimento da pena acessória.
Conforme o Despacho PGE/GPG Nº 41400408/2026, a perda do cargo é decorrência direta do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cabendo ao Poder Executivo estadual apenas a execução do ato administrativo correspondente.
Após a consolidação dos pareceres jurídicos, o processo segue para a assinatura do ato demissório pelo Chefe do Executivo. A decisão encerra o trâmite administrativo no âmbito da Procuradoria estadual.