Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) reverteu atos administrativos e determinou que o Governo do Estado restabeleça os processos e critérios de promoção para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL).
O desdobramento jurídico consta na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (6), por meio de parecer formalizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL).
A determinação atende ao processo nº 0756042-57.2024.8.02.0001 e põe fim a um impasse que se arrastava no âmbito administrativo sobre a ordem de antiguidade, interstício e critérios de ascensão na carreira militar dentro da corporação.
Com o parecer favorável da PGE para o cumprimento da decisão, a Procuradoria do Contencioso do Estado orientou o comando-geral do CBMAL a adotar as providências necessárias para a readequação do quadro e a publicação dos novos atos regulamentares que asseguram as promoções dos oficiais atingidos pela medida.
A decisão traz impacto direto para a categoria militar, garantindo a correção de datas retroativas para contagem de tempo de serviço, além de reflexos financeiros e organizacionais na hierarquia das praças e oficiais da corporação.
Até o momento, o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas não emitiu nota oficial detalhando o cronograma das adequações administrativas, mas a expectativa é que as portarias com a lista atualizada dos promovidos sejam publicadas nos próximos dias.