A Justiça de Alagoas determinou o cancelamento das matrículas de 158 estudantes que ingressaram na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) utilizando o bônus regional de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão liminar foi proferida nesta quinta-feira (30) pelo desembargador Paulo Zacarias da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), e ainda cabe recurso.
Na decisão, o magistrado estabeleceu o prazo de 10 dias úteis, a partir da intimação da universidade, para que a instituição adote as providências necessárias ao cumprimento da determinação.
O benefício foi criado pela Lei Estadual nº 9.365/2024 e concedia um acréscimo de 10% na nota do Enem para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram todo o ensino médio em escolas do estado. A iniciativa tinha como objetivo ampliar o acesso da população alagoana ao ensino superior público.
Entretanto, o desembargador entendeu que a norma é inconstitucional e determinou a suspensão de seus efeitos. Caso a decisão seja mantida, as matrículas realizadas com base na bonificação deverão ser canceladas. O processo, porém, ainda será analisado em definitivo, e a liminar poderá ser modificada por instâncias superiores caso haja recurso.
A disputa judicial
A constitucionalidade do bônus regional passou a ser questionada em março deste ano, após o ajuizamento de uma ação popular. Os autores alegam que a política pública viola os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade ao estabelecer tratamento diferenciado entre candidatos com base em critérios geográficos.
Diante da controvérsia, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça para tentar garantir a permanência dos 158 estudantes já matriculados.
A ação, assinada pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, sustenta que os alunos ingressaram na universidade de boa-fé e que o cancelamento das matrículas comprometeria a segurança jurídica e a confiança legítima dos estudantes.
Para isso, a Defensoria pede a aplicação da chamada modulação dos efeitos, mecanismo jurídico que permite que uma eventual declaração de inconstitucionalidade produza efeitos apenas para situações futuras, preservando os atos praticados durante a vigência da lei. Na prática, a medida busca impedir que os estudantes já aprovados sejam prejudicados, mesmo que a norma venha a ser considerada inconstitucional.
Defensoria afirma que seguirá acompanhando o caso
Em nota, a Defensoria Pública informou que continuará atuando na defesa dos estudantes e concentrará seus esforços no julgamento da ADI, considerada pela instituição a principal medida jurídica para assegurar a permanência dos alunos na Uncisal.
O órgão também informou que acompanhará os desdobramentos da decisão em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria da Uncisal para avaliar quais medidas judiciais poderão ser adotadas.
Por fim, a Defensoria reafirmou o compromisso de utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para resguardar os direitos dos 158 estudantes afetados pela decisão judicial.