A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu parecer pela rejeição ao projeto de lei que visava autorizar o Executivo a divulgar publicamente os nomes de estabelecimentos interditados pela Vigilância Sanitária do município.
O parecer foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (30). No parecer aprovado pela comissão, a relatoria apontou que a matéria já é contemplada pelo Código de Vigilância Sanitária de Maceió (Art. 55, II), o que tornaria a nova proposta uma redundância normativa.
Além disso, o documento argumenta que a divulgação ampla em redes sociais e sites oficiais da Prefeitura poderia gerar impactos desproporcionais e irreparáveis à imagem e à atividade econômica dos estabelecimentos, inclusive em casos de interdições cautelares ou posteriormente revertidas.
Os vereadores Cal Moreira, Aldo Loureiro, Olívia Tenório e Siderlane Mendonça acompanharam o voto do relator no âmbito da comissão.
Com a conclusão do parecer pela rejeição na CCJ, o projeto de lei segue o trâmite regimental na Casa de Mário Guimarães antes de ir à apreciação final do Plenário.