A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) emitiu parecer favorável ao projeto de lei que determina a presença obrigatória de fisioterapeutas durante 24 horas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adultas, pediátricas e neonatais de hospitais públicos e privados do estado.
O parecer é referente ao Projeto de Lei nº 891/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE) e foi publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta quarta-feira (29).
O órgão jurídico recomendou, ainda, o veto parcial a um trecho da proposta. A restrição aponta para o dispositivo que condicionava a atuação profissional à posse do título de especialista em Terapia Intensiva.
De acordo com a PGE, legislar sobre requisitos e qualificações para o exercício de profissões é de competência privativa da União, o que inviabiliza a exigência em âmbito estadual.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que definirá pela sanção com vetos ou aprovação integral da medida antes de sua publicação final no Diário Oficial do Estado.