O avanço da especulação imobiliária e o adensamento constritivo no litoral de Alagoas ganharam mais um capítulo institucional. A discussão,  que ultrapassa os limites da capital alagoana e atinge diretamente a Rota Ecológica dos Milagres, agora mobiliza o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) em uma disputa que contrapõe o setor empresarial turístico, moradores e a legislação urbanística local.  

A controvérsia ganhou força após a Associação Empresarial e Turística Rota Ecológica dos Milagres (Alagoas Luxury) protocolar uma representação que contesta o novo Plano Diretor de Passo de Camaragibe (Lei Complementar nº 07/2025). A entidade aponta que a legislação flexibilizou parâmetros urbanísticos e aumentou os limites de construção sem estudos técnicos adequados.  

Na denúncia apresentada ao Ministério Público, a entidade representativa do setor produtivo e turístico sustenta que a nova legislação aprovada em Passo de Camaragibe destoou dos critérios consolidados nas vizinhas São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, que mantêm diretrizes voltadas à preservação e ao turismo sustentável de baixa densidade.

Entre as principais irregularidades apontadas na petição estão:

- Ausência de Estudos Ambientais: A aprovação ocorreu sem a apresentação prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para avaliar os efeitos cumulativos do adensamento.

- Gargalo no Saneamento: Inexistência de demonstração da capacidade de suporte do município, que já enfrenta deficiência em redes de esgotamento sanitário e abastecimento de água tratada.

- Questionamento à Gestão Democrática: Falhas na condução de audiências públicas, alegando falta de transparência e de debate técnico qualificado com a população local.

- Risco Socioambiental e Econômico: Alerta para a ameaça de contaminação de rios, praias e do lençol freático, além do risco de descaracterização da identidade da Rota Ecológica.

Diante da gravidade dos fatos, no despacho assinado em 19 de julho de 2026, a promotora de Justiça designada, Jheise de Fátima Lima da Gama, recebeu a representação sob a forma de Notícia de Fato (SAJ/MP Nº 01.2026.00003397-8). 

No documento, a representante do MP/AL determinou a notificação da Prefeitura de Passo de Camaragibe para que tome ciência das alegações e apresente sua manifestação formal no prazo de 10 (dez) dias.  

A pressão imobiliária na Rota Ecológica


A flexibilização das regras em Passo de Camaragibe ocorre em meio a um cenário de tensão socioambiental que atinge todo o litoral norte. Como mostrou reportagem recente do portal CadaMinuto, na vizinha Porto de Pedras, o crescimento acelerado de construções privadas, cercas e muros já transformou a rotina das comunidades tradicionais e comprometeu o espaço de trabalho da pesca artesanal.  

Na Praia da Lage e na Praia do Patacho, pescadores e pesquisadores apontam que empreendimentos avançaram até a faixa de areia. Com os acessos bloqueados por construções privadas, trabalhadores enfrentam dificuldades para guardar embarcações e manter ranchos históricos. 

"Eu nasci aqui. No meu tempo de menino, o que a gente via na beira da praia eram as casas dos próprios pescadores, a colônia, o povo da terra. Não existia essa força de parede alta, de cercado tirando o nosso espaço”, relata o pescador Seu Pedro, de 63 anos. 

A gravidade dos conflitos territoriais levou o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) a realizarem reuniões de mediação e inspeções em áreas de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) para garantir a permanência e os direitos das comunidades pesqueiras.

Em sua dissertação de mestrado, “Pescadores sitiados: pesca artesanal na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais”, o sociólogo Thiago Souza analisa as transformações provocadas pela expansão do turismo e da valorização imobiliária na Rota Ecológica dos Milagres.

"O que antes era um território marcado por relações comunitárias, pela pesca artesanal, pelos caminhos livres até a praia e por uma paisagem mais integrada ao modo de vida local foi sendo reorganizado pela lógica do turismo de luxo, da valorização imobiliária e da ocupação privada da beira-mar", destaca.

O espelho de Maceió: do litoral norte aos espigões da capital

O dilema travado na Rota Ecológica reflete um padrão de expansão territorial que atinge todo o litoral alagoano. 

Em Maceió, o avanço da especulação imobiliária em áreas ambientalmente sensíveis como Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce também é alvo de forte judicialização.

Recentemente, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Urbanismo, recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ/AL) para manter exigências rigorosas, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no licenciamento de grandes empreendimentos e espigões no Litoral Norte da capital. 

O órgão argumenta que as regras do Plano Diretor vigente não são suficientes para conter os impactos acumulados (efeito sinérgico) sobre o saneamento, a mobilidade urbana e o sombreamento das praias, evidenciando que a pressão sobre o solo costeiro é um problema estrutural no estado.  

Porto de Pedras defende modelo restritivo e aponta papel do IMA

Diante do debate sobre o ordenamento da Rota, a Prefeitura de Porto de Pedras enviou nota à reportagem reafirmando seu compromisso com a ocupação ordenada e a preservação do modelo de turismo de baixa densidade.  

O município destacou que seu Plano Diretor prioriza a manutenção do perfil turístico integrado à natureza e pontuou que reconhece a importância do diálogo intermunicipal para a cooperação regional. 

Sobre a concessão de licenças, a gestão ressaltou que exige o cumprimento estrito das normas urbanísticas municipais, esclarecendo que o licenciamento ambiental dos grandes empreendimentos é de responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA).  

Passo de Camaragibe e São Miguel dos Milagres não respondem

A reportagem do Cada Minuto procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura de Passo de Camaragibe para questionar o posicionamento da gestão em relação à Notícia de Fato do MP/AL, pedindo detalhes sobre os estudos técnicos que fundamentaram o aumento dos índices construtivos e a infraestrutura prevista para o saneamento. Até o fechamento desta edição, não houve resposta.  

Também foi acionada a Prefeitura de São Miguel dos Milagres para avaliar os impactos da disparidade dos parâmetros urbanísticos entre os municípios vizinhos e checar a existência de articulações para um planejamento integrado na Rota Ecológica. 

O município também não enviou posicionamento até a publicação da matéria.