O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para manter regras mais rígidas no licenciamento de espigões no Litoral Norte de Maceió. O órgão questiona decisões judiciais que afastaram a exigência de estudos complementares para empreendimentos de grande porte e defende uma análise mais ampla dos impactos ambientais e urbanísticos provocados pelas construções na região.
A atuação do MPAL tem como foco áreas como Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce, consideradas pelo órgão regiões de alta sensibilidade ambiental e paisagística. Segundo o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da Promotoria de Justiça de Urbanismo, a preocupação não está relacionada a um empreendimento específico, mas aos efeitos acumulados da expansão imobiliária em uma área com limitações de infraestrutura.
“O Ministério Público há muito vem preocupado com a expansão imobiliária na Região Norte, principalmente ali em Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce, em vista da peculiaridade daquele local, que é de muita sensibilidade ambiental e urbanística”, afirmou.
De acordo com o promotor, a análise do Ministério Público apontou que as regras previstas no Plano Diretor de Maceió, de 2005, e no Código de Urbanismo, de 2007, embora permitam determinados parâmetros construtivos, não seriam suficientes para garantir um licenciamento seguro diante do cenário atual.
“Essas edificações, caso não sejam reexaminadas, iriam provocar, com certeza, severos impactos negativos. E esses efeitos criariam mais adiante um impacto prejudicando as futuras gerações”, declarou.
A disputa judicial teve origem após uma recomendação expedida pelo MPAL ao Município de Maceió, em abril de 2025, para que os processos de licenciamento em andamento fossem suspensos temporariamente e passassem por uma análise mais detalhada.
Segundo o Ministério Público, a medida não representava uma proibição de construções, mas uma tentativa de ampliar os critérios técnicos antes da concessão das licenças.
“O Ministério Público não determinou proibição, não determinou nada que não fosse o aprimoramento do processo de licenciamento para atender exatamente a todas essas exigências legais”, explicou Dória.
Entre as principais exigências defendidas pelo órgão está o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade. O documento avalia os efeitos dos empreendimentos sobre a mobilidade urbana, infraestrutura, saneamento, disponibilidade hídrica, sombreamento das praias, aumento da circulação de pessoas e ocupação do território.
Para o promotor, a análise não pode considerar apenas o impacto de cada prédio isoladamente, mas também o efeito conjunto de vários empreendimentos em uma mesma área.
“É preciso verificar o efeito não só de um prédio individualmente falando, mas principalmente o efeito sinérgico de várias construções, vários empreendimentos naquela localidade”, afirmou.
Após a recomendação do MPAL, o Município passou a exigir documentos complementares nos processos de licenciamento. Conforme o órgão, os procedimentos não foram cancelados, mas suspensos temporariamente para adequação das análises.
“Esses processos não foram totalmente paralisados, eles foram suspensos momentaneamente para que o Município aprimorasse, exigindo outros documentos para a análise final do processo”, disse Dória.
Disputa sobre licenciamentos chegou à Justiça
A mudança nos critérios de análise provocou questionamentos judiciais por parte de empresas do setor imobiliário e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (ADEMI/AL), que buscaram decisões para garantir o andamento dos processos.
Segundo o MPAL, algumas decisões judiciais determinaram a continuidade de licenciamentos sem a exigência de determinados estudos, levando o órgão a apresentar recursos ao Tribunal de Justiça.
“Em função disso, o Ministério Público fez alguns recursos, agravos de instrumento, levou a discussão para o Tribunal de Justiça, podendo essa discussão ir até ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o promotor.
Dória destacou que parte dos processos permanece judicializada e que caberá ao Judiciário definir quais critérios deverão ser aplicados aos empreendimentos em análise.
Novo Plano Diretor pode mudar regras para construções
Paralelamente à disputa judicial, o MPAL acompanha a atualização do Plano Diretor de Maceió, que tramita na Câmara Municipal.
Segundo a Promotoria de Justiça de Urbanismo, a nova proposta altera os parâmetros para construções no Litoral Norte e estabelece novas restrições para áreas consideradas de proteção paisagística, cultural e turística.
“O novo plano já modificou completamente os critérios e as definições para construções naquelas áreas, estabelecendo novos parâmetros de gabarito”, afirmou Jorge Dória.
Para o Ministério Público, quando o novo Plano Diretor for aprovado, as novas regras deverão ser consideradas nos processos de licenciamento ainda em andamento.
“É certo que quando o Plano for realmente transformado em lei, todas essas novas regras vão incidir sobre os processos que estão em andamento”, declarou.
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