Após a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manter a invalidação do bônus regional da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), a Defensoria Pública do Estado e o poder político local iniciaram movimentações jurídicas para reverter a exclusão dos 158 alunos matriculados sob o antigo critério. 

A estratégia central consiste em transferir o debate para o Pleno do TJAL por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em entrevista à TV Asa Branca, o defensor público Othoniel Pinheiro explicou que a Terceira Câmara Cível possuía limitação técnica para realizar a chamada "modulação dos efeitos", mecanismo jurídico que permite validar os atos do passado mesmo após uma lei ser considerada nula. 

De acordo com Pinheiro, o objetivo da ADI apresentada pelo Defensor Público-Geral é fazer com que a inconstitucionalidade passe a valer estritamente para os próximos processos seletivos.

A argumentação da Defensoria baseia-se nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos candidatos, que se inscreveram respaldados por uma legislação vigente administrada pelo Estado. 

O órgão pontua que o Supremo Tribunal Federal (STF), em casos semelhantes ocorridos em outras unidades da federação, já emitiu decisões favoráveis à preservação de vínculos acadêmicos já consolidados. 

A expectativa do órgão assistencial é de que o Pleno analise o pedido de liminar até o final deste mês.

Autora da lei que instituía o acréscimo de 10% para estudantes procedentes de escolas alagoanas, a deputada estadual Cibele Moura também se manifestou publicamente sobre o desdobramento jurídico. 

Em pronunciamento, a parlamentar afirmou que, embora a decisão da Câmara Cível tenha sinalizado para o cancelamento das vagas, o processo não foi encerrado.

A parlamentar confirmou o alinhamento com a peça jurídica elaborada pela Defensoria Pública e reforçou que a prioridade do mandato na Assembleia Legislativa será a atuação junto ao colegiado completo de desembargadores para salvaguardar a permanência dos estudantes nas respectivas graduações.

Em consonância com a articulação da Defensoria, a Uncisal confirmou, por meio de nota oficial, que está atuando juridicamente em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para contestar o resultado do julgamento não unânime e aguarda o resultado da ADI do órgão assistencial para garantir a permanência dos alunos.