A contratação do Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organizar o novo concurso público da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) virou alvo de investigação do Ministério Público de Alagoas (MP-AL). 

A 17ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Estadual) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar uma possível deficiência de motivação técnica e indícios de direcionamento na escolha da banca.

O Cebraspe foi contratado pelo Governo do Estado por meio de dispensa de licitação, fundamentada na Lei nº 14.133/2021. 

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, a apuração visa resguardar os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, embora, neste momento, não haja conclusão definitiva sobre a ocorrência de ilegalidades.

Justificativa baseada em "repetição histórica"

Em análise preliminar do Termo de Referência nº 23/2026 da Sesau, o Ministério Público identificou que o Estado justificou a escolha do Cebraspe baseando-se, essencialmente, na continuidade das contratações realizadas com a instituição desde o ano de 2012, além de uma alegada estabilidade metodológica.

O promotor pontuou que a mera repetição histórica de contratos com uma determinada empresa, sem uma fundamentação técnica específica e atualizada, não exime a gestão pública de demonstrar formalmente que aquela é a opção mais vantajosa para o interesse coletivo. 

O órgão constatou a ausência de estudos comparativos com outras bancas organizadoras potencialmente aptas a executar o certame.

Alerta sobre fraudes e exigência de documentos

Um dos pontos de destaque na portaria do MP-AL é a requisição do Mapa de Gerenciamento de Riscos do concurso. 

O promotor Coaracy Fonseca justificou a cobrança rígida do documento "tendo em vista a ocorrência de fraudes em concursos recentes realizados em Alagoas pela instituição contratada, Cebraspe".

Diante disso, o Ministério Público oficiou a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), estipulando um prazo de 10 dias úteis para o envio da cópia integral do processo de contratação da banca. 

Entre os itens exigidos estão o Estudo Técnico Preliminar, pesquisas de mercado, pareceres jurídicos e a papelada que baseou a definição do modelo de prova da instituição, composto por 120 questões do tipo "Certo ou Errado" e prova discursiva, formato que também carece de justificativa técnica de adequação para os cargos da Saúde.