A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pautou para votação, nesta quarta-feira (17), o relatório que prevê a permissão para jovens de 16 anos conduzirem veículos automotores.
A medida, caso seja aprovada e convertida em lei, terá aplicação nacional e alterará os critérios de formação de condutores e de fiscalização de trânsito em Alagoas.
De acordo com informações publicadas pelo jornal O Globo, o parecer foi elaborado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e unifica mais de 270 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre a temática de trânsito.
Se o texto for aprovado pelos membros do colegiado nesta quarta, a matéria seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, precisará tramitar pelo Senado Federal antes da sanção presidencial.
A proposta estabelece que os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos incompletos poderão obter uma Permissão para Dirigir (PPD) de caráter especial.
O documento autorizará a condução de veículos das categorias A (motocicletas) e B (automóveis leves), desde que o jovem esteja sob a supervisão de um condutor habilitado e respeite a restrição de horário estabelecida, que proíbe a circulação entre a meia-noite e as 5h.
O texto final apresentado na comissão é resultado de uma ampla reformulação do CTB, construída após a realização de 15 audiências públicas e seminários regionais promovidos em oito estados do país, além da análise de 16 emendas parlamentares.
Segundo a relatoria do projeto, o objetivo da inserção dos jovens é antecipar o processo de formação prática dos futuros motoristas sob regras controladas.
Além da habilitação para menores de 18 anos, o relatório em votação também engloba novas diretrizes para a instalação, operação e sinalização de radares de velocidade em vias urbanas e rodovias de todo o país, afetando o planejamento de autuações e monitoramento viário executado pelos órgãos de trânsito municipais e estaduais de Alagoas.