"É contraditório tratar o adolescente como relativamente incapaz em vários atos da vida civil, mas como adulto justamente na esfera penal". A provocação, feita pela advogada criminalista Dra. Kyvia Maciel, sintetiza o tamanho do imbróglio jurídico e social que voltou a tomar conta do Congresso Nacional.
Aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves avançou mais um passo em Brasília.
No entanto, enquanto a matéria segue para uma comissão especial antes de ir ao plenário, o debate acende o alerta de juristas e especialistas em segurança pública sobre o impacto real dessa mudança na ponta final do sistema, especialmente em Alagoas.
Para os defensores da proposta, jovens de 16 e 17 anos já possuem pleno discernimento político e social para responder por seus atos como adultos.
Por outro lado, setores jurídicos e de direitos humanos apontam que a medida não resolve o problema da violência, colide com as garantias fundamentais e ignora as falhas estruturais do Estado.
Em entrevista ao CadaMinuto, a Dra. Kyvia Maciel alertou que, embora os jovens compreendam a gravidade de atos infracionais, o encarceramento comum não é a resposta adequada para o problema.
"O adolescente já é responsabilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive por meio de internação nos casos mais graves. Os argumentos contrários à redução possuem maior peso jurídico e social, porque não há segurança de que essa medida reduza a violência. Ao contrário, colocar adolescentes no sistema prisional comum pode aumentar a reincidência e dificultar sua recuperação", avalia a criminalista.
Mesmo que a PEC obtenha sucesso nas votações em dois turnos na Câmara e no Senado, a constitucionalidade da matéria deve enfrentar uma batalha no Supremo Tribunal Federal (STF).
Há um entendimento consolidado entre diversos juristas de que a maioridade penal aos 18 anos trata-se de uma cláusula pétrea, um dispositivo constitucional que protege os direitos individuais e que não pode ser alterado nem mesmo por emenda.
Dra. Kyvia Maciel corrobora com essa visão e aponta que a tentativa de mudança fatalmente acabará parando na Suprema Corte do país.
"A maioridade penal aos 18 anos é uma garantia constitucional ligada à proteção integral de crianças e adolescentes. Por isso, caso a PEC seja aprovada, haverá espaço para um forte questionamento no STF, inclusive com possibilidade de ser considerada inconstitucional", explica.
O reflexo em Alagoas: o risco de fortalecer facções nos presídios
Ao trazer a discussão para o cenário local, o impacto da redução da maioridade ganha contornos ainda mais preocupantes.
O sistema de medidas socioeducativo de Alagoas, responsável pela aplicação de medidas de internação de menores, enfrenta desafios crônicos de infraestrutura e investimento, mas possui um desenho pedagógico que difere completamente do falido sistema prisional de adultos.
Segundo a advogada, empurrar os jovens de 16 e 17 anos para os presídios comuns de Alagoas pode agravar a crise de segurança do estado, servindo como combustível e mão de obra barata para as organizações criminosas que operam dentro das unidades prisionais.
"O sistema socioeducativo de Alagoas ainda precisa de mais investimentos, estrutura e fiscalização, mas foi criado para oferecer responsabilização, educação e acompanhamento especializado aos adolescentes. Enviar jovens para presídios comuns dificilmente ajudaria a diminuir a criminalidade. Pelo contrário, o contato com presos adultos e com organizações criminosas vai facilitar o recrutamento por facções e aumentar as chances de reincidência", alerta Kyvia Maciel.
Resposta paliativa frente à vulnerabilidade social
Historicamente, Alagoas lida com profundas desigualdades socioeconômicas e gargalos na segurança pública que empurram os jovens das periferias para a criminalidade.
Na análise da especialista, a aprovação da PEC funcionaria apenas como uma cortina de fumaça que ignora as verdadeiras raízes do problema e pune o efeito, não a causa.
"A redução da maioridade penal funciona mais como uma resposta imediata e paliativa. Ela pune o adolescente depois do ato cometido, mas não enfrenta as causas da criminalidade juvenil em Alagoas, como a evasão escolar, a desigualdade social, a falta de oportunidades, a violência familiar e o recrutamento por facções. Para reduzir a violência de forma efetiva, é necessário investir em prevenção, educação, assistência social, profissionalização e fortalecimento das famílias", conclui a advogada.
O projeto segue em complexa tramitação em Brasília, sob os olhares atentos de estados como Alagoas, que assistem ao debate divididos entre a cobrança social por respostas rápidas contra a violência urbana e o temor de um colapso ainda maior em suas já saturadas estruturas prisionais.