A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece regras para a suspensão, exclusão ou descadastramento de motoristas por plataformas de transporte por aplicativo no município.
A proposta prevê a aplicação de penalidades administrativas às empresas que realizarem bloqueios sem observância de procedimentos definidos pela legislação municipal.
O texto também estabelece a obrigatoriedade de notificação do motorista, apresentação dos motivos da medida e oportunidade para defesa.
De acordo com o parecer aprovado pela comissão, a proposta prevê advertência na primeira ocorrência e aplicação de multa em casos de reincidência.
O projeto também determina o restabelecimento do acesso do motorista à plataforma quando for constatada irregularidade no procedimento adotado pela empresa.
Na justificativa apresentada durante a tramitação, o projeto argumenta que os serviços de transporte por aplicativo têm impacto direto na mobilidade urbana e representam fonte de renda para milhares de trabalhadores.
Segundo o parecer, a medida busca garantir maior transparência nos processos de suspensão e exclusão de motoristas cadastrados.
A Comissão de Assuntos Urbanos avaliou que a proposta contribui para o aperfeiçoamento da regulamentação do transporte individual privado no município e não identificou impedimentos para o prosseguimento da matéria.
Com a aprovação na comissão, o PL segue para análise das demais etapas de tramitação na Câmara Municipal de Maceió antes de eventual votação em plenário.