O Ministério Público de Alagoas (MPAL) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e notificou a gestão municipal para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal nos gastos públicos com festividades em Maceió.
As medidas visam fiscalizar a compatibilidade das despesas de eventos com o orçamento municipal e a manutenção de serviços essenciais.
A promotora de Justiça Fernanda Moreira enviou uma recomendação formal ao prefeito de Maceió e ao presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC).
O documento orienta que os processos de contratação artística obedeçam de forma estrita aos critérios técnicos de economicidade, planejamento administrativo e ampla publicidade, exigindo a divulgação detalhada de todos os contratos e valores nos canais oficiais de transparência.
Em paralelo, a promotoria ingressou com uma representação junto ao TCE/AL.
O objetivo da medida é fazer com que a corte de contas analise se o volume de recursos empenhado pelo Executivo nas festas locais condiz com a realidade financeira do município, evitando que investimentos em setores estruturais da capital sejam afetados pelas contratações da área cultural.
A promotora ressaltou que, embora o fomento a eventos culturais possua relevância para a economia e o lazer da população local, a administração pública permanece obrigada a seguir os preceitos constitucionais de legalidade, eficiência e responsabilidade orçamentária.
As notificações emitidas pelo Ministério Público estabelecem balizadores para o controle externo das contas da Prefeitura e da FMAC.
O procedimento segue em tramitação para o acompanhamento das respostas institucionais e o envio dos dados fiscais por parte das autoridades municipais.