O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Defensoria Pública do Estado suspenda pagamentos de verbas consideradas incompatíveis com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre teto remuneratório do funcionalismo público. 

A recomendação foi expedida nesta terça-feira (2) e concede prazo de 10 dias para que o órgão apresente esclarecimentos e promova adequações na folha de pagamento.

A medida foi assinada pelos promotores de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital, e Flávio Gomes da Costa Neto, da 20ª Promotoria de Justiça da Capital, após análise de dados do Portal da Transparência da Defensoria Pública de Alagoas.

Segundo o MP, uma consulta à folha salarial referente a maio de 2026 identificou um caso em que um defensor público recebeu rendimento bruto de R$ 67.939,55. 

O valor seria composto por subsídio de R$ 35.877,25, função de confiança de R$ 3.587,73 e R$ 28.474,57 classificados como "verbas indenizatórias". O Ministério Público questiona a ausência de retenção pelo teto constitucional e a falta de detalhamento sobre a natureza dessas verbas.

Na recomendação, os promotores afirmam que a rubrica genérica de verbas indenizatórias compromete a transparência e dificulta a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas pelo STF no julgamento do Tema 966 da repercussão geral, que definiu limites para pagamentos de vantagens funcionais e parcelas indenizatórias a agentes públicos.

O documento também questiona a legalidade da Resolução nº 002/2026 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Alagoas, editada em maio deste ano, que regulamentou o pagamento de verba indenizatória a membros da instituição mediante requerimento formal. 

Para o MP, a norma foi publicada após o julgamento do Supremo e pode contrariar as determinações da Corte.

Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público pede a suspensão de pagamentos relacionados a gratificações por acúmulo de função, licenças compensatórias convertidas em dinheiro, auxílio-alimentação, auxílio-saúde sem comprovação individualizada de despesas e outras vantagens que possam configurar aumento remuneratório indireto.

Além disso, a Defensoria deverá encaminhar uma planilha detalhada contendo todas as verbas pagas aos defensores na folha de maio de 2026, com identificação dos beneficiários, fundamentos legais, critérios de cálculo e eventual incidência do teto constitucional.

O MP também recomendou que a instituição informe se houve pagamentos decorrentes da Resolução nº 002/2026 e adote providências para adequar o Portal da Transparência às exigências do STF, com divulgação detalhada das remunerações recebidas pelos membros da carreira.

Na recomendação, os promotores alertam que a ausência de resposta ou a manutenção de pagamentos considerados irregulares poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública, comunicação ao STF e acionamento de órgãos de controle para apuração de eventuais responsabilidades administrativas e financeiras.

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ainda não se manifestou sobre a recomendação.