O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades atribuídas à Câmara Municipal de Messias. A portaria foi publicada no Diário Oficial do órgão.
A apuração teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, apontando possível omissão institucional da Câmara, eventual descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e possíveis condutas relacionadas a dano ambiental.
Na portaria, a promotoria destaca que diligências preliminares já foram realizadas, incluindo o envio de requisição ministerial à Presidência da Câmara de Messias para apresentação de documentos e informações considerados essenciais para o esclarecimento dos fatos.
Entretanto, até o final do prazo concedido não houve resposta ao ofício encaminhado pelo MP.
A portaria determina a reiteração da requisição anteriormente enviada à Câmara Municipal de Messias, com novo prazo para resposta e advertência sobre possíveis consequências legais em caso de descumprimento, incluindo eventual responsabilização administrativa, civil e penal.