O projeto de lei, de origem governamental, que dispõe sobre o fluxo do acesso à hierarquia no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL) foi aprovado, nesta quinta-feira (21), em sessões ordinária e extraordinária na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). 

O projeto precisava ser aprovado até o dia 26 deste mês, para garantir as promoções da corporação. A matéria segue, agora, para sanção do governador Paulo Dantas.

Devido à ausência de consenso em relação às emendas parlamentares apresentadas e para não ocorrer a perda de prazo, em caso de veto governamental, o líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo, solicitou a derrubada das emendas.

O deputado Francisco Tenório explicou que, devido ao número maior de emendas e ao fato de ainda estar sendo construído um “consenso”, o PL que trata de mudanças estruturais na PM ainda está sendo discutido para ser levado ao Plenário.

A proposta aprovada hoje altera a estrutura do efetivo do CBMAL, com redistribuição de vagas entre postos e graduações, além da adequação à Lei Federal 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das PMs e Corpos de Bombeiros Militares.

O projeto substitui integralmente a Lei Estadual 8.668/2022 e fixa o efetivo da corporação em 2.950 militares.  

Segundo a justificativa enviada pelo governo, a atual distribuição de vagas compromete o fluxo da carreira e a racionalidade organizacional. O texto afirma ainda que a medida busca garantir “segurança jurídica às promoções e concursos em andamento”, sem aumento de despesas ao erário.

 

 Foto: Igor Pereira/Ascom ALE