Dois projetos de lei aguardados por policiais e bombeiros militares de Alagoas foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa para reorganizar o fluxo de promoções e corrigir distorções nos quadros das corporações.
Em março deste ano, o deputado estadual Cabo Bebeto afirmou que as propostas saíram do Governo do Estado no dia 19 de dezembro de 2025, chegando à Casa de Tavares Bastos somente agora, quase cinco meses depois.
As propostas, protocoladas no dia 8 deste mês, alteram a estrutura de efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), com redistribuição de vagas entre postos e graduações, além da adequação à Lei Federal 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das PMs e Corpos de Bombeiros Militares.
No caso do Corpo de Bombeiros, o projeto substitui integralmente a Lei Estadual 8.668/2022 e fixa o efetivo da corporação em 2.950 militares.
Segundo a justificativa enviada pelo governo, a atual distribuição de vagas compromete o fluxo da carreira e a racionalidade organizacional. O texto afirma ainda que a medida busca garantir “segurança jurídica às promoções e concursos em andamento”, sem aumento de despesas ao erário.
Já o projeto referente à Polícia Militar altera a Lei Estadual 8.669/2022 para adequar a legislação estadual às regras previstas na Lei Orgânica Nacional. A proposta também prevê mudanças nas nomenclaturas dos quadros, redistribuição de vagas ociosas e ajustes na estrutura hierárquica de oficiais e praças.
Os textos ainda estabelecem novas regras para composição dos quadros operacionais e adequações nos critérios de ingresso em carreiras de oficiais, incluindo a futura exigência de bacharelado em Direito para determinados quadros, conforme previsto na legislação federal.