O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) emitiram recomendações conjuntas ao Governo de Alagoas cobrando uma reestruturação na gestão da rede de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. 

As medidas foram publicadas no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (15) e incluem apontamentos sobre falhas na organização de leitos hospitalares, na formalização de contratos com a rede complementar e no funcionamento do sistema de regulação de pacientes.

As recomendações são direcionadas ao secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda, e estabelecem prazos que variam entre 15 e 90 dias para resposta e implementação das medidas, sob risco de adoção de medidas judiciais em caso de descumprimento.

Falhas na gestão de leitos do SUS

Segundo os órgãos de controle, um dos principais problemas identificados é a ausência de definição clara do perfil assistencial dos leitos hospitalares utilizados pelo SUS em Alagoas. Na prática, a falha compromete a organização da rede e dificulta o encaminhamento adequado de pacientes, especialmente a partir das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

A recomendação determina que o Estado padronize tecnicamente todas as unidades hospitalares, com informações como tipo de atendimento, especialidades disponíveis, nível de complexidade, estrutura física, equipes e fluxos de referência e contrarreferência, além da atualização permanente desses dados.

O Governo de Alagoas tem 15 dias para informar se irá acatar as medidas.

Contratos com hospitais e rede complementar

Os órgãos também apontam falhas na formalização de contratos com hospitais privados e filantrópicos que integram a rede complementar do SUS em Alagoas. Segundo auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), mais de 4,4 mil pacientes foram regulados para unidades privadas entre 2023 e 2024 sem contratos formais ou instrumentos que definam metas, obrigações e indicadores.

O relatório alerta para riscos à transparência, ao planejamento da rede e ao controle de gastos públicos, além da possibilidade de pagamentos irregulares ou duplicados.

Entre as medidas recomendadas estão a reavaliação da rede complementar em até 15 dias, diagnóstico da capacidade instalada em 30 dias e formalização dos contratos em até 45 dias.

Mais de 28 mil solicitações de regulação canceladas

Outro ponto destacado é o alto número de falhas no sistema de regulação de leitos. De acordo com auditoria do Denasus, mais de 28 mil solicitações foram canceladas nos sistemas SISREG e GestHosp em um recorte analisado.

Os órgãos apontam que erros no preenchimento de informações clínicas e a falta de capacitação de profissionais que atuam nas UPAs contribuem para os cancelamentos, o que impacta diretamente o acesso de pacientes a internações hospitalares.

Capacitação de profissionais da regulação

A recomendação também determina a implementação de um plano estruturado de capacitação para profissionais da regulação de leitos em Alagoas. Entre as exigências estão a apresentação de um plano em até 15 dias, execução em 30 dias, treinamento obrigatório para novos médicos antes do início das atividades e criação de programa permanente de qualificação em até 90 dias.

O Governo de Alagoas terá 15 dias para informar se acata as recomendações e quais providências já foram adotadas. A ausência de resposta poderá ser interpretada como recusa, com possibilidade de adoção de medidas judiciais.

As recomendações integram procedimentos administrativos em andamento e têm como objetivo corrigir falhas estruturais na gestão da saúde pública no estado.