O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para apurar a possível criação de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Girau do Ponciano, no Agreste do estado. A medida foi publicada do Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (10).
A investigação tem como base informações de que o Legislativo municipal pode estar adotando medidas que contrariam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o próprio MP, que prevê a redução da desproporção entre cargos efetivos e comissionados, além da realização de concurso público.
Segundo o órgão, o concurso foi homologado em fevereiro de 2025, com validade de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Ainda assim, surgiram indícios de que novos cargos em comissão estariam sendo criados, o que motivou a abertura do procedimento.
Com a medida, o MPAL pretende verificar a atual estrutura administrativa da Câmara e o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC.
Entre as primeiras providências, foi solicitado que a Câmara Municipal apresente, no prazo de 15 dias, a relação completa dos servidores efetivos e comissionados. Também deverão ser informados possíveis vínculos terceirizados ou temporários, com detalhamento de funções, carga horária e remuneração.
O procedimento pode resultar em novas medidas, caso sejam confirmadas irregularidades.