O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Arapiraca para que anule a eleição antecipada da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura. O chefe do Legislativo terá prazo para apresentar resposta. Paralelamente, o órgão instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no processo.
A medida foi adotada pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, sob condução do promotor Bruno de Souza Martins Baptista. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19), a eleição teria sido realizada com “larga antecedência” em relação ao início do novo biênio.
Para o Ministério Público, a prática pode violar princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e razoabilidade. O órgão cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda antecipações desarrazoadas na escolha das Mesas Diretoras e estabelece que o pleito deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
O promotor advertiu que, caso a recomendação não seja acatada, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis, inclusive com encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça.
