Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, o cenário jurídico agrário do país ganha um novo contorno. A PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), foi ratificada pelo Senado Federal na noite desta terça-feira (9), com placar de 52 votos favoráveis em ambos os turnos. O texto define 5 de outubro de 1988 como o limite para a reivindicação de terras por povos indígenas, condicionando a demarcação à prova de que a área estava tradicionalmente ocupada por eles naquela data.
A aprovação ocorreu em um momento de alta tensão política, às vésperas de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar, nesta quarta-feira (10), a constitucionalidade do Marco Temporal em quatro ações. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados.
Avanço Jurídico Acompanhado de Incertezas
Para o advogado alagoano Adeilson Bezerra, ele que virou uma bandeira de luta em prol dos pequenos proprietários de terras e empresários de Palmeira dos Índios diante dos índios, a aprovação representa um progresso, embora não seja a solução definitiva para a complexa questão fundiária.
“Claro que ainda não é a solução dos problemas enfrentados, mas é um avanço que caminha no sentido de garantirmos segurança jurídica ao homem do campo”, afirma Bezerra.
Ele destaca como avanços significativos os dispositivos que preveem a proteção aos ocupantes de boa-fé e a indenização prévia não apenas das benfeitorias, mas também da própria terra, em casos de futuras demarcações.
Perguntas Cruciais Aguardam Resposta
Apesar do reconhecimento dos avanços, o advogado aponta que a efetiva aplicação da lei depende da elucidação de pontos de extrema relevância, transformando a vitória legislativa em um desafio regulatório.
Bezerra levanta questões que considera essenciais para a concretização das garantias da PEC:
- Comprovação da Boa-fé: “É preciso deixar claro como será comprovada essa boa-fé.”
- Metodologia de Avaliação: “Qual metodologia de avaliação das terras será adotada.”
- Origem dos Recursos: “De onde virão os recursos para indenização.”
- Prazo de Aplicação: “Quanto tempo levará até que essas garantias sejam efetivamente aplicadas.”
Próximos Passos: Regulamentação e Conciliação
Olhando para o futuro, Adeilson Bezerra ressalta que o foco agora deve ser a regulamentação detalhada da lei. Ele salienta a necessidade de garantir a transparência nos levantamentos fundiários e de implementar políticas de compensação que preservem a renda e o modo de vida dos agricultores, especialmente em regiões como Palmeira dos Índios.
O advogado manifesta otimismo em relação à atuação do Judiciário, acreditando que a solução mais equitativa virá do Supremo. “Por isso, acredito que o julgamento no STF sobre a mesa de conciliação aberta pelo ministro Gilmar Mendes oferecerá o melhor caminho e solução para todos os envolvidos”, conclui.
