A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas conclua, no prazo de cinco dias, a retificação e publicação do novo decreto de desapropriação da área onde será construído o futuro Complexo de Saúde Mental do Estado, que substituirá o Hospital Escola Portugal Ramalho. Em caso de nova demora, poderá ser fixada multa diária.
A decisão, divulgada nessa quarta-feira (29), atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU), que apontaram falha administrativa do Estado e ausência de comprovação de finalização do procedimento de desapropriação.
Mesmo após extrajudicialmente ter indicado que o proprietário do terreno concordaria com o valor da indenização, o Estado não apresentou nenhuma prova concreta de avanço.
O MPF e a DPU informaram à Justiça Federal que houve um erro na área indicada no decreto estadual que declarou o imóvel de utilidade pública. O proprietário contestou a metragem, apontando divergência com o georreferenciamento do processo administrativo.
A Procuradoria-Geral do Estado reconheceu o equívoco e elaborou um novo decreto retificador, que aguarda análise e publicação pelo governador, sem prazo definido.
De acordo com os órgãos, essa indefinição coloca em risco o cronograma já pactuado judicialmente e reforça um cenário de morosidade que, desde 2021, impede a concretização de uma solução definitiva para o caso do Hospital Portugal Ramalho.
Após a publicação do novo decreto de desapropriação, caberá à Braskem efetuar o pagamento da indenização, estimada em R$ 27,8 milhões, conforme previsto no acordo homologado em juízo. Só depois da desapropriação da área é que o processo de licenciamento e as obras poderão ser iniciadas para a construção da nova unidade hospitalar.
O novo Complexo de Saúde Mental é uma forma de aliviar a sobrecarga de atendimento e ampliar o acesso às pessoas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento psiquiátrico e assistência contínua.
Para MPF e DPU, cada dia de atraso significa vidas esperando por cuidados que são urgentes e essenciais: mais leitos, mais profissionais especializados e um ambiente que garanta dignidade às pessoas com transtornos mentais em Alagoas.
