Policiais civis de Alagoas poderão, ao se aposentarem, permanecer com o armamento que utilizavam em serviço. É o que propõe um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Francisco Tenório, protocolado na Assembleia Legislativa de Alagoas.
A proposta regulamenta o acautelamento — cessão legal e controlada — de armas de fogo a servidores da Polícia Civil que passaram para a inatividade.
Pelo texto do projeto, a cautela de arma de fogo será permitida desde que o policial não possua impedimentos médicos, psicológicos ou psiquiátricos, e não esteja submetido a restrições administrativas, judiciais ou disciplinares que inviabilizem a posse ou o porte de armas. Também é vedada a concessão para policiais civis que estejam cumprindo pena privativa de liberdade.
A proposta determina que o policial deverá preferencialmente receber o armamento que já utilizava quando estava na ativa, desde que este seja classificado como de uso permitido pelo Ministério da Defesa.
O projeto também disciplina o destino do armamento em caso de falecimento do policial aposentado e prevê sanções em caso de irregularidades no uso ou posse do armamento acautelado, com apuração a cargo da Corregedoria Geral da Polícia Civil.
