O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou à Prefeitura de Traipu a adoção imediata de medidas para a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça do município, foi publicada no Diário Oficial do MP de sexta-feira (17).
O documento estabelece prazo de 90 dias para que a administração municipal inicie “todas as providências administrativas necessárias à deflagração de concurso público, visando ao provimento dos cargos efetivos vagos ou ocupados irregularmente por servidores contratados sem concurso, inclusive com a previsão orçamentária indispensável para a nomeação e substituição de comissionados e contratados temporariamente pelos servidores efetivos”.
De acordo como MP, o último concurso realizado pela gestão municipal ocorreu há muitos anos e a contratação reiterada de servidores sem concurso público afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de poder configurar ato de improbidade administrativa.
A medida decorre de Procedimento Administrativo instaurado para apurar a ausência de concurso público e o elevado número de vínculos precários na estrutura do Município. A Promotoria orienta que, além da abertura do certame, a Prefeitura inclua previsão orçamentária para a nomeação dos aprovados e para a substituição dos servidores contratados irregularmente.
A recomendação também proíbe a realização de novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para funções típicas de cargos efetivos, exceto nos casos excepcionais permitidos em lei. A administração municipal deve encaminhar ao MP, no prazo estabelecido, informações detalhadas sobre o cronograma, os atos preparatórios e as medidas adotadas para a realização do concurso.
O autor da recomendação é o promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP.
