A Defensoria Pública de Alagoas entrou com uma ação nesta segunda-feira (13) exigindo que a BRK Ambiental comprove a disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário nas áreas onde cobra a tarifa de esgoto, em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. A medida busca garantir transparência e evitar cobranças indevidas aos consumidores.
A Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria, solicita que a concessionária divulgue publicamente o mapa completo do esgotamento sanitário e a lista de ruas atendidas nos municípios de Maceió, Rio Largo, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Barra de São Miguel, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Santa Luzia do Norte e Satuba, que fazem parte do Bloco A do contrato de concessão.
Além disso, a ação exige a publicação de relatórios de produtividade, indicadores de desempenho, metas de universalização dos serviços e outros documentos de regulação e fiscalização referentes ao período de 2021 até o presente. A Defensoria estipulou um prazo de 30 dias para a divulgação das informações, sob pena de multa diária ou suspensão da cobrança da tarifa de esgoto.
Segundo o coordenador do Núcleo de Tutela Coletiva, Othoniel Pinheiro, a iniciativa visa garantir que a BRK comprove a efetiva prestação do serviço onde há cobrança, assegurando transparência e justiça para os consumidores.
“A empresa precisa comprovar, com documentos públicos, que o serviço de esgoto está disponível nas áreas onde cobra a tarifa. Sem isso, não há como saber se o cidadão está pagando por algo que realmente existe. A transparência é um dever legal e um direito da população”, afirmou Pinheiro.
A petição foi assinada pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto, pela sub-defensora pública-geral Thaís Moreira e pelos defensores Norma Negrão, Lívia Telles e Waganer Pinto, e foi distribuída para a 16ª Vara Cível da Capital.
A Defensoria lembra que o princípio da publicidade e da transparência é garantido pela Constituição Federal e pelo Marco Legal do Saneamento Básico, e que a falta dessas informações prejudica o controle social e a fiscalização dos serviços essenciais prestados pela concessionária.
