O Ministério das Comunicações instaurou um processo administrativo para cassar a concessão da TV e da Rádio Gazeta de Alagoas, que pertencem ao ex-presidente Fernando Collor. A empresa recebeu prazo de 90 dias para regularizar sua situação, sob pena de perder a outorga. Caso a licença seja cassada, as emissoras ficam impedidas de prestar serviços de radiodifusão.
O procedimento, registrado sob o número 53115.023074/2025-50, está em andamento desde 4 de setembro e corre em segredo de justiça. A medida foi motivada pela determinação de exclusão de Fernando Collor e de Luís Pereira Amorim da sociedade e da administração da empresa, em razão de condenações criminais já transitadas em julgado. A informação foi divulgada pelo portal Repórter Nordeste.
O Ministério Público de Alagoas manifestou apoio à retirada dos sócios, ressaltando que a continuidade da empresa deve prevalecer sobre os interesses particulares. O parecer, assinado em 28 de setembro, em Maceió, pelo promotor Marcus Aurélio Gomes Mousinho, enfatiza que a preservação da outorga é essencial para a sobrevivência da companhia.
O documento destaca: “Se a outorga for cassada, o processo de Recuperação Judicial se inviabiliza, pois o objeto da recuperação deixa de existir, e a Gazeta de Alagoas e outras não poderiam mais firmar contrato com nenhuma rede nacional, em razão da perda da licença de retransmissão de sinal.”
Ainda segundo o parecer, a exclusão dos sócios é “a única forma de evitar a sanção administrativa do Ministério das Comunicações e manter o ativo fundamental — a outorga — que permite buscar uma nova afiliação nacional e dar continuidade ao Plano de Recuperação Judicial”. Sem a concessão, a TV e a Rádio Gazeta perdem a possibilidade de assinar contratos com outras redes, comprometendo de forma definitiva o processo de recuperação em curso.
Além dessa ameaça, a empresa enfrenta os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no sábado, 26, que autorizou a Globo a rescindir o contrato de afiliação. O acordo havia sido considerado essencial pelo Superior Tribunal de Justiça para viabilizar a continuidade da Gazeta em recuperação judicial.
Todo o impasse começou quando a TV Gazeta de Alagoas, em recuperação judicial, pediu à Justiça que assegurasse a renovação do contrato de afiliação com a Globo, mesmo após seu término em 31 de dezembro de 2023. A emissora argumentou dependência econômica e expectativa legítima de continuidade, e obteve decisão favorável no juízo da recuperação.
O contrato foi prorrogado compulsoriamente por mais cinco anos, a partir de janeiro de 2024, decisão confirmada tanto pelo Tribunal de Justiça de Alagoas quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a Globo recorreu ao STF, que considerou a medida desproporcional e contrária ao princípio da livre iniciativa.
*com Repórter Nordeste
