O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que a Associação Educacional e Assistencial Ulisses Bandeira devolva R$ 1,3 milhão recebidos por meio de emenda parlamentar, após identificar que a entidade é dirigida por familiares do ex-vereador Cléber Costa (PL). A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (15).
O repasse foi formalizado pelo Termo de Fomento nº 027/2024, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió.
A recomendação, emitida pela 16ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal, aponta ilegalidade no convênio por violar a Lei Federal nº 13.019/14, que proíbe parcerias com organizações da sociedade civil cujos dirigentes sejam parentes, até o segundo grau, de membros de Poder ou de órgãos da administração pública da mesma esfera governamental.
Segundo o MP, a direção da associação inclui três parentes do ex-parlamentar. O valor havia sido destinado à entidade por meio de emenda liberada pelo suplente Rodolfo Barros, que ocupava temporariamente a vaga do vereador, então afastado para exercer o cargo de secretário municipal de Cultura e Economia Criativa.
Para o promotor Marcus Rômulo Maia de Mello, o caso revela não apenas afronta à legislação, mas também violação ao princípio da impessoalidade na administração pública, configurando indícios de favorecimento pessoal e possível ato de improbidade administrativa.
O MP informa ainda que a entidade apresentou declarações negando a existência de impedimentos ou parentesco, contrariando a realidade apontada nos documentos.
A recomendação estabelece prazo de 10 dias para que a associação informe as providências adotadas para a devolução do montante aos cofres públicos. Caso não haja cumprimento, o órgão poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
