O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis contratações irregulares na Prefeitura de União dos Palmares, na Zona da Mata alagoana. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do órgão de controle.
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, há indícios de que a prefeitura mantém um número elevado de servidores ocupando funções que, pela lei, exigiriam ingresso por meio de concurso público.
A Constituição Federal só permite contratações sem concurso em duas situações: para cargos comissionados — voltados a funções de direção, chefia ou assessoramento — e para contratações temporárias em casos de excepcional interesse público. O MP ressaltou ainda que o último concurso realizado pelo município ocorreu há muitos anos.
A promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama determinou que a prefeitura apresente um levantamento completo do quadro de servidores.
O pedido inclui a relação de todos os cargos existentes e vagos, a lista de cargos em comissão acompanhada das leis que os instituíram, cópias das normas que autorizam contratações temporárias e informações detalhadas sobre cada servidor comissionado ou contratado de forma precária — incluindo temporários, terceirizados e aqueles vinculados a cooperativas.
O órgão também quer saber se existe previsão para a realização de um novo concurso público. A portaria será encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público e sua publicação atende ao princípio da publicidade.
