O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor, instaurou três procedimentos para apurar situações distintas envolvendo empresas que atuam em Maceió. As medidas, publicadas no Diário Oficial do MP do dia 29 de julho de 2025, são assinadas pelo promotor de Justiça Max Martins de Oliveira e Silva.
O primeiro caso trata de reclamações contra a concessionária Equatorial, relacionadas a atrasos na conexão de sistemas de geração de energia solar (geração distribuída) na capital. Com base no Inquérito Civil Público instaurado, o MP requisitou que a empresa informe, no prazo de 30 dias, o número e o percentual de projetos de geração distribuída com obras atrasadas nos últimos seis meses, além de apresentar seu plano de expansão para Maceió e eventuais investimentos para agilizar a análise e execução de obras.
Também foi solicitado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o quantitativo de reclamações sobre atrasos no mesmo período.
O segundo procedimento envolve a unidade de uma rede multinacional de fast food localizada na Serraria, alvo de apuração após denúncia de suposta intoxicação alimentar sofrida por um consumidor.
Segundo o MP, inspeção da Secretaria Municipal de Saúde constatou o descumprimento de exigências sanitárias pelo estabelecimento comercial, resultando na lavratura de auto de infração. A Notícia de Fato foi convertida em Procedimento Preparatório e a audiência entre representantes da rede de fast food e da Secretaria está marcada para 19 de agosto de 2025.
O terceiro caso foi instaurado a partir de fiscalização do Procon Alagoas em uma panificação, localizada em Fernão Velho, na qual foram encontrados produtos com prazo de validade vencido ou sem identificação de fabricação. A empresa reconheceu a falha, alegando tratar-se de situação isolada e reforçando seus protocolos internos. O MP converteu a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório e aguarda manifestação do Procon sobre o andamento do processo administrativo.
As três medidas têm como base o Código de Defesa do Consumidor e buscam, segundo o MPAL, a proteção de interesses difusos e coletivos dos consumidores em Maceió, com possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais a depender do resultado das apurações.
