O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou ao prefeito de Santa Luzia do Norte, Correia Lima (PP), que reduza, no prazo de até 15 dias, entre 20% e 30% do número de servidores temporários e inicie o processo para realização de concurso público até o final de 2025.
A medida, publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do órgão, visa combater a precarização de vínculos trabalhistas e garantir o cumprimento da exigência constitucional de ingresso por concurso na administração pública.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, foi motivada por dados do Portal da Transparência da Prefeitura, que indicam um número elevado de contratos temporários em relação aos servidores efetivos. Segundo o MPAL, esse desequilíbrio “indica a possível burla à regra constitucional do concurso público e a precarização dos vínculos de trabalho com a Administração Pública.”
Além da redução imediata nos contratos temporários, a promotoria determinou que a gestão municipal adote, em até 10 dias, outras providências administrativas:
- Levantamento da real necessidade de pessoal em todas as secretarias;
- Estruturação dos cargos públicos efetivos, com criação legal, descrição de atribuições e remuneração;
- Realização de concurso público até o fim do exercício financeiro de 2025;
- Nomeação e posse dos aprovados a partir de janeiro de 2026.
Caso a Prefeitura não envie um ofício informando se acatará a recomendação nem apresente um cronograma com as ações previstas dentro do prazo estabelecido, o MPAL poderá adotar medidas judiciais. Entre elas, o ajuizamento de Ação Civil Pública para obrigar o município a corrigir a irregularidade e a responsabilização pessoal do prefeito por ato de improbidade administrativa.
