O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, neste domingo (13), 35 anos de criação. Instituído pela Lei 8.069 de 1990, a legislação garante proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes que passaram a ser vistos como sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento.
Durante os anos de existência, o ECA promoveu políticas públicas e garantia de direitos, potencializando o acesso à educação, saúde, segurança, convívio social e fortalecimentos de vínculos.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Social de Maceió, Fernando Davino, a Prefeitura de Maceió permanecerá garantindo ações de fortalecimento a essa política com o objetivo de assegurar proteção e rede de apoio necessária para este público.
"São 35 anos de existência de um documento que foi um marco na história da humanidade, sobretudo, para nossas crianças e adolescentes. Seguiremos firmes junto à gestão da Prefeitura de Maceió para oferecer toda rede de apoio necessária em nossos equipamentos para todos aqueles que necessitam dos nossos serviços, com atendimento humanizado e profissionalizado para os nossos pequenos maceioenses", destacou.
A Prefeitura de Maceió promove diversas ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes com iniciativas de combate ao trabalho infantil e exploração sexual, em pontos estratégicos da cidade e em grandes eventos que acontecem na cidade.
Por meio do projeto + Oportunidade, crianças encontradas em situação de trabalho infantil conseguem mudar de vida, quando as famílias são encaminhadas para programas e benefícios socioassistenciais. Adolescentes a partir de 14 anos recebem cursos de formação profissional e podem entrar no mercado de trabalho, como jovem aprendiz, com todos os direitos trabalhistas assegurados.
Os grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria de Desenvolvimento Social de Maceió também oferecem atividades socioeducativas, culturais e de lazer.
Nas unidades de acolhimento, crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados são abrigadas e passam a ter acesso ao convívio social, bem como a políticas públicas de educação e saúde.
Além disso, são realizados serviços de capacitação de profissionais da psicologia nas escolas, a fim de promover assistência psicológica aos estudantes que frequentam as unidades públicas de ensino do município, Centros de Assistência Psicossocial e assistência nas 10 Regiões Administrativas que concentram o trabalho dos Conselhos Tutelares, que abrangem todos os bairros de Maceió.
O Conselheiro Tutelar da 2ª Região, Vinicius Eloi, destacou a importância da data e dos serviços do município. "Falar do Estatuto da Criança e Adolescente é falar de conquista, de promover que esses jovens são cidadãos com direito a lazer, esporte, educação, dentre outros direitos. No entanto, não podemos esquecer que ainda temos muito a avançar em políticas públicas, na prioridade absoluta, na primazia e claro, da importância da sociedade em entender o seu papel na garantia de direitos de crianças e adolescentes", explicou.
Proteção integral
O ECA determina a integração dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil à proteção integral da criança e do adolescente, sendo prioritária por parte da família, da sociedade civil e do Estado.
