Duas comissões da Câmara Municipal de Maceió emitiram parecer conjunto favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que propõe a elevação do percentual destinado às emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA). O novo percentual será escalonado até alcançar 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2028.
O parecer, apresentado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Constituição, Justiça e Redação Final da Casa, com relatoria dos vereadores Samyr Malta e Olivia Tenório, foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Município dessa terça-feira (17). A proposta modifica os parágrafos 1º e 2º do artigo 74-B da Lei Orgânica do Município, adequando a legislação local às normas federais sobre emendas impositivas, em especial os parágrafos 9º, 9-A e 11 do artigo 166 da Constituição Federal, bem como o artigo 177 da Constituição do Estado de Alagoas.
Pelo novo texto, a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais será aplicada de forma progressiva:
• 1,32% da RCL em 2026
• 1,45% da RCL em 2027
• 1,55% da RCL em 2028
Metade dos valores destinados por cada vereador deverá ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo os relatores, a medida fortalece o papel do Legislativo na alocação de recursos e na definição das políticas públicas, permitindo que os parlamentares atendam diretamente às demandas das comunidades que representam. “A proposta está em total consonância com o ordenamento jurídico nacional e respeita os princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e descentralização administrativa”, diz o parecer.
O documento ressalta ainda que a Emenda Constitucional nº 126, de 2022, foi um marco na ampliação da função orçamentária do Parlamento, estabelecendo o percentual de 1,55% da RCL para emendas de deputados federais, parâmetro que agora é reproduzido em Maceió, respeitando o princípio da simetria entre os entes federativos.
O parecer também destaca que a medida não comprometerá o equilíbrio fiscal do município, desde que sejam respeitadas as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Votação
O parecer favorável foi assinado por membros das duas comissões envolvidas. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), votaram a favor os vereadores Brivaldo Marques, Marcelo Palmeira, Zé Márcio Filho, Kelmann Vieira, Eduardo Canuto e Milton Ronalsa. Já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), votaram favoravelmente Leonardo Dias, Silvânia Barbosa, Thiago Prado, Aldo Loureiro e Cal Moreira.
A emenda modificativa anexada ao projeto propõe o escalonamento gradual como forma de garantir responsabilidade fiscal e permitir ao Executivo municipal uma adaptação orçamentária ao novo modelo.
Com o parecer conjunto aprovado, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 segue agora para deliberação em plenário. Caso aprovado em dois turnos por, no mínimo, dois terços dos vereadores, será incorporado à Lei Orgânica do Município de Maceió.
