O deputado federal Marx Beltrão (PP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL nº 304/2025) que cancela o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), fixado pelo governo federal na semana passada por meio de decretos. Em seu projeto, Marx alega a ilegalidade da medida imposta pelo governo Lula e afirma que os aumentos ocorreram “sem respaldo legal direto e sem observância ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal”.

“Não queremos, nem permitiremos, o aumento de nenhum imposto no Brasil. Os empresários e os trabalhadores não aguentam mais. Além disso, a prerrogativa de instituir, criar ou aumentar tributos, ainda que como no caso da regulamentação do IOF – cuja alíquota pode ser alterada por decreto –, deve obedecer aos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade e da anterioridade, além de resguardar a segurança jurídica dos contribuintes. Ou seja, este aumento além de absurdo é ilegal”, destacou Marx Beltrão.

“As medidas introduzidas pelos referidos decretos que aumentaram o IOF configuram uma ampliação substancial da carga tributária incidente sobre diversos setores da economia nacional, especialmente sobre as operações de crédito e câmbio. Isso ocorre num contexto em que o País ainda enfrenta um processo de recuperação econômica, com elevado índice de desemprego, retração do investimento produtivo e crédito escasso”, diz trecho do PDL protocolado por Marx.

“Ou seja, este aumento é ilegal e representa um abuso contra os contribuintes. Não é possível que o governo do presidente Lula ainda insista em aumentar impostos, taxas e contribuições. Não há clima econômico para medidas desta espécie, uma vez que a sociedade está sufocada com tantos impostos a pagar. Nem há clima político, devido a falta de entregas concretas à população de todo o país. Não torço, nem trabalho, pelo ‘quanto pior, melhor’. Meu dever é trabalhar por Alagoas e pelo Brasil. Mas causa espanto a falta de traquejo e de sensibilidade da gestão do presidente ao empurrar, goela abaixo do povo e do empresariado, mais um aumento da carga tributária”, finalizou o parlamentar.