Durante a sessão ordinária desta terça-feira (27), os deputados estaduais aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei Ordinária nº 1406/2025, que dispõe sobre critérios para a contratação de serviços de transporte escolar no estado. De autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), a proposta visa aprimorar a gestão deste serviço essencial para o acesso à educação.
Em sua justificativa, o parlamentar destacou que o transporte escolar é um direito social fundamental garantido pela Constituição Federal, conforme o artigo 6º, e que sua gestão em Alagoas está regulamentada atualmente pela Portaria Seduc nº 266/2024. Essa portaria institui o modelo de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite), que funciona por meio do repasse de recursos do Estado aos municípios para a execução dos serviços.
O projeto propõe duas restrições territoriais para melhorar o modelo atual: a primeira veta a contratação de empresas sediadas em municípios diferentes daqueles onde os serviços serão prestados, salvo em exceções devidamente comprovadas; a segunda proíbe a delegação da gestão do transporte escolar de um município para municípios limítrofes, mesmo nos casos de não adesão ou desempenho insatisfatório na execução do serviço.
"O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência na prestação do serviço, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos.", disse o deputado.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto seguirá para o Poder Executivo, que poderá sancioná-lo e transformá-lo em lei.
