O presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a Lei Postal, atualizando as diretrizes para a prestação dos serviços postais e de telegrama em todo o território nacional e no exterior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (22/5).
Trata-se de um avanço histórico para o setor, que moderniza uma legislação vigente há mais de 40 anos, garantindo maior segurança jurídica e qualidade nos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
“Estamos atualizando uma legislação que há décadas precisava ser adaptada para acompanhar as mudanças da sociedade, da economia e da tecnologia. Essa nova regulamentação traz mais clareza, segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços postais, reforçando o papel dos Correios como um braço essencial do Estado, especialmente em situações de crise, como a que vivemos recentemente no Rio Grande do Sul. É um avanço que assegura melhor atendimento à população e fortalece a comunicação em todo o país”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.
O novo regulamento foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações em 2024, com base em estudos técnicos, análises internacionais e debates com especialistas do setor. O objetivo é tornar o marco regulatório postal mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades da população.
Entre os principais pontos do decreto estão a definição clara dos serviços postais básicos e suas metas de universalização; novas regras para o transporte de produtos específicos, como animais vivos, plantas e itens anteriormente proibidos no fluxo postal; além de normas para o tratamento de objetos não entregues (refugo). O documento também atualiza as atividades consideradas inerentes ao serviço postal e, pela primeira vez, inclui um dispositivo que regulamenta a atuação dos Correios em casos de calamidade pública.
O texto reconhece o papel essencial dos Correios em emergências — como o apoio durante as enchentes no Rio Grande do Sul — e assegura respaldo legal para que a estatal atue com rapidez e eficácia em momentos críticos.
A proposta foi encaminhada à presidência após intensos debates no grupo técnico e reforça o compromisso do Governo Federal com a modernização do setor postal. A expectativa é que o decreto aumente a eficiência e a confiabilidade dos serviços postais no Brasil, garantindo maior qualidade e flexibilidade para atender às demandas do mercado e da população.
*Com Agência Gov
