O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Governo de Alagoas, na última sexta-feira (9), a apresentação de um cronograma para finalizar o plano de divulgação sobre o uso de mais de R$ 303 milhões oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Estado tem o prazo de 15 dias para informar quando o plano será concluído e de que forma os recursos serão utilizados, com destaque para o programa “Escola do Coração”.
A cobrança faz parte do monitoramento do cumprimento de um acordo firmado entre o Estado de Alagoas e a União, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina regras de transparência e publicidade para o uso do dinheiro, exclusivamente destinado à educação básica.
Segundo o plano de aplicação apresentado anteriormente, 60% do valor será destinado ao pagamento de profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas. Os outros 40% devem ser investidos na construção de novas unidades de ensino, por meio do programa “Escola do Coração”, voltado à redução do déficit de vagas na rede estadual.
A procuradora da República Júlia Cadete, responsável pelo acompanhamento do caso, destacou a necessidade de transparência. “A população alagoana tem o direito de saber como esse recurso está sendo aplicado. O plano de divulgação precisa ser claro, acessível e amplamente divulgado para que professores, pais, estudantes e toda a sociedade possam fiscalizar e cobrar a correta aplicação desses valores”, afirmou.
O MPF também lembra que o próprio acordo firmado com a União exige que o plano de divulgação seja apresentado ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, ao Poder Legislativo Estadual, ao Tribunal de Contas e às comunidades escolares envolvidas.
A atuação do MPF em Alagoas é resultado de uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), com base em decisão do STF na Ação Cível Originária nº 701, que garantiu ao Estado o direito de receber valores retroativos do extinto Fundef e do atual Fundeb, referentes ao período entre 1998 e 2006. Todos os recursos devem ser investidos exclusivamente na educação básica.
*Com Ascom MPF
