(Atualizada às 16h30)

O Tribunal de Justiça de Alagoas apresentou à Assembleia Legislativa (ALE) quatro anteprojetos de lei nesta quarta-feira (10). Um deles define as taxas cartoriais e os outros três versam sobre a criação, na estrutura do Poder Judiciário, de novos cargos em comissão.

O anteprojeto 04/2024 cria 11 cargos comissionados, sendo: um de Coordenador e Direitos Humanos; sete de Supervisor Administrativo; um de Assessor de Segurança; um de Técnico em Restauro; e um cargo de Assessor Técnico.

A criação dos cargos é apontada pela “necessidade de servidores em unidades administrativas e judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas”.

Conforme tabela apresentada no anteprojeto, o impacto anual da criação dos cargos, será de R$ 644.517 este ano (entre maio de dezembro) e de R$ 931.687 em 2025 (janeiro a dezembro).

Já o anteprojeto 05/20024 transforma o atual Departamento de Engenharia e Arquitetura - DCEA do TJ em uma Diretoria Adjunta de Infraestrutura de Obras e Serviços, vinculada à Direção-Geral, e cria um cargo em comissão de diretor-adjunto de Infraestrutura de Obras e Serviços e três funções gratificadas. 

A proposta destaca que “ainda, considerando a necessidade de servidores em outras unidades administrativas e judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, está, também, inclusa a criação” de um cargo em comissão de Coordenador de Central de Aquisições, com símbolo DSPJ-2; um cargo de Assessor Revisor de Aposentadorias e Pensões, com símbolo AS-1; além de oito funções comissionadas estratégicas, com símbolo FCE-4.

O impacto anual da alteração é de R$ 426.853 em 2024 (maio a dezembro) e R$ 617.061 em 2025.

O anteprojeto 06/2024, altera a Lei 5.887/1996, que instituiu o Funjuris, criando quatro departamentos e as funções comissionadas de seus respectivos chefes vinculados à estrutura administrativa da Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças.

O projeto também cria dois cargos de Assessor de Arrecadação; dois cargos de Assessor de Contabilidade; e nove funções comissionadas estratégicas, com impacto de R$ 344.038 este ano e R$ 497.379 em 2025.

No total, os três anteprojetos citados representam um impacto em torno de R$ 2 milhões no Orçamento do Poder Judiciário no próximo ano.

Taxas cartoriais

O anteprojeto 03/2024 dispõe sobre os emolumentos relativos aos respectivos serviços notariais e de registro praticados pelos serviços extrajudiciais do Estado, incluindo aqueles realizados por meio das centrais eletrônicas.

“Com a publicação do Provimento n9 127, de 09 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE para os serviços notariais e de registro, se fez necessária a fixação de custas e emolumentos para os procedimentos registrais eletrônicos”, descreve a proposta.

O documento determina ainda que é vedada a cobrança parcial, descontos ou a não cobrança de emolumentos, ainda que sob o fundamento de analogia, com exceção das hipóteses de isenção ou não incidência previstas em legislação específica aplicável.

Os valores dos emolumentos indicados nas tabelas que constam do anteprojeto serão reajustados anualmente, por meio de Resolução do TJ.