Nesta segunda-feira (31), o Ministério Público do Estado de Alagoas realizou uma reunião para abordar a questão da divisão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) para os 102 municípios alagoanos. O encontro, desdobramento da notícia de fato nº 01.2023.0001794-4 instaurada pela 18ª Promotoria de Justiça da Capital após pedido formulado pelos municípios de Maceió e Arapiraca, foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e pela promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti.
O objetivo do Ministério Público é atuar como mediador entre o Estado e as prefeituras, buscando uma solução justa para a divisão do ICMS. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque destacou a importância desse repasse para a sobrevivência das prefeituras e defendeu uma resolução pacífica e razoável para todas as partes envolvidas, tendo em vista que a forma de distribuição do ICMS é regulamentada por leis federais e estaduais.
A reunião contou com a presença de representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura e Pecuária, bem como da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Além disso, participaram o chefe de gabinete do MPAL, promotor de Justiça Humberto Bulhões, e o promotor da Assessoria Técnica, Vicente Porciúncula.
Durante o encontro, foram feitas diversas solicitações, incluindo o pedido para que a Secretaria de Agricultura e Pecuária envie relatórios sobre a parcela do ICMS relacionada ao agronegócio, que contribui para o valor repassado aos municípios pelo Estado. A Sefaz também foi solicitada a fornecer informações sobre o funcionamento da divisão do ICMS. O diálogo continuará para encontrar um denominador comum que satisfaça todas as prefeituras.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e o repasse é feito nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, conforme o coeficiente individual de participação. O Ministério Público segue empenhado em assegurar que essa divisão seja justa e transparente, beneficiando todas as localidades envolvidas.
*com Ascom MPE
