A Procuradoria Geral do Município (PGM) faz um alerta, nesta terça-feira (27), sobre o prazo de recurso para os precatórios municipais em aberto que tiveram a proposta indeferida. Segundo o órgão, os interessados ainda podem entrar com recurso para habilitar o caso junto à Procuradoria Geral do Município.
O prazo de recurso vai até esta quarta-feira (28) e o pedido deve ser feito na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, das 8h às 14h.
A relação com os casos inabilitados pode ser conferida aqui. A PGM reforça que os interessados procurem os advogados responsáveis pelos casos para tirar dúvidas sobre a solicitação e a situação do caso.
Os acordos de precatórios assinados este ano serão celebrados com um desconto (deságio) que varia entre 30% e 40%, a depender da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. A oportunidade vale somente para os precatórios que já estão inscritos judicialmente e realizaram a solicitação para acordo dentro do prazo estabelecido pelo Município.
As negociações serão realizadas pela Comissão de Conciliação de Precatório, formada por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), e estão previstas para o mês de julho.
*Com Assessoria
