A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei da deputada Cibele Moura (MDB) determinando que os planos de saúde cubram exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico prescritos por nutricionistas, uma demanda antiga da categoria. Agora a proposta segue para análise do governador Paulo Dantas.
A deputada destacou que o Conselho Federal de Nutrição, no âmbito da Justiça Federal, já teve pedido julgado liminarmente procedente para a cobertura, por parte dos planos de saúde, de exames solicitados por nutricionistas. Contudo, a decisão ainda não teve o julgamento final e os pacientes, apesar da liminar e dos direitos estabelecidos por lei, não são atendidos pelas seguradoras ao requisitar a realização de exames laboratoriais.
O Projeto de Lei determina que, ao solicitar exames, os nutricionistas devem acrescentar uma justificativa técnica fundamentada que explique a necessidade e ofereça, ao auditor do plano de saúde, elementos para a autorização dos exames.
Os profissionais também devem considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde (ANS) com relação ao número de consultas estabelecido pela cobertura obrigatória dos planos de saúde, bem como as limitações referentes aos exames laboratoriais.
“Este PL é um elemento de apoio à classe dos nutricionistas alagoanos, que precisam de todo o auxílio necessário para o exercício da profissão em nosso estado. O projeto garante mais autonomia a esses profissionais tão importantes”, pontuou Cibele, reforçando o compromisso com os profissionais da Saúde e a população alagoana.
A deputada pontuou ainda que a solicitação de exames laboratoriais é uma das prerrogativas legais do nutricionista, conforme a lei federal nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista.