No julgamento de um Agravo apresentado pela empresa Via Ambiental, que fazia a coleta de um dos lotes do lixo de Maceió até o ano passado, o desembargador Tutmés Airan determinou à prefeitura de Maceió o cancelamento do contrato emergencial firmado com a empresa Locar Saneamento Ambiental LTDA, em outubro de 2022.

O município terá, com a decisão, de prorrogar o contrato com a Via Ambiental - afastada por razões trabalhistas, segundo a prefeitura -, que prestava os mesmo serviços de limpeza urbana recebendo R$ 1,5 milhão/mês a menos do que a Locar – até a realização de uma nova licitação (a exemplo do que a Naturale Ambiental, responsável pelo outro lote de coleta do lixo da capital).

“Esse valor faz uma diferença significativa para os cofres do município”, afirmou ao blog o desembargador.

A questão da coleta do lixo em Maceió não tem dado descanso ao Judiciário alagoano.

Segundo informou ao blog um operador do direito que lida com o tema, há quase 30 ações tramitando no momento.

Não parece razoável, portanto, que o embate jurídico pare por aqui.

NOTA DE RESPOSTA

A respeito da notícia veiculada, a Via Ambiental vem por meio desta prestar os seguintes esclarecimentos:

- O contrato entre a SUDES e a VIA AMBIENTAL não foi rescindido. O que aconteceu foi a não-prorrogação do prazo contratual por decisão da SUDES (Por lei, o contrato poderia ter sido prorrogado por mais 24 meses);

- Essa decisão da SUDES de não prorrogar o contrato com a VIA AMBIENTAL e fazer uma contratação emergencial sem licitação com a empresa LOCAR foi considerada irregular e ilegal pela Justiça e Ministério Público;

- Os problemas na limpeza urbana na parte alta de Maceió foram causados pela SUDES, que submeteu a VIA AMBIENTAL a um contínuo e enorme estrangulamento financeiro ao longo de toda execução contratual e que não concedeu as ordens de serviço necessárias à limpeza urbana da parte alta de Maceió;

- Por outro lado, para a LOCAR, a SUDES ampliou em 25% todos os quantitativos de serviços e de 3 a 20% todos os preços unitários;

- Os eventuais atrasos nos pagamentos dos salários foram causados por atrasos nos repasses da SUDES à VIA AMBIENTAL, e foram imediatamente regularizados quando do recebimento da Prefeitura.

- Por fim, a Via Ambiental reforça sua crença na capacidade de poder judiciário e demais órgãos de controle de corrigir atos administrativos comprovadamente ilegais e irregulares, ao tempo que reitera seu compromisso na prestação de um serviço de limpeza urbana de qualidade a todos os maceioenses.