Reunião Governo, prefeituras de Maceió e Arapiraca e órgãos de fiscalização.

Eis o resumo do acordo

– Até o dia 13/2 será repassado o pagamento do mês de agosto de 2022 para Arapiraca e janeiro/23 para a Prefeitura de Maceió;

– Criação do Conselho do Fundo Estadual;

– Na pauta da primeira reunião deste fundo, os membros estão obrigados a apresentar o plano de aplicação e custeio para execução dos recursos de 2022 em atraso até o dia 28/02/2023 e, em 60 dias, prazo de 60 dias, o plano de execução e aplicação do fundo para 2023;

– O Estado comprometeu-se ainda a apresentar, no prazo de 60 dias, programação para pagamento dos débitos pretéritos com os prestadores, com o Município de Maceió e Município de Arapiraca;

– O Município de Arapiraca apresentará, no prazo de 30 dias, plano/planejamento para retomada da demanda reprimida. E o Estado deverá apresentar, no prazo de 15 dias, informações sobre a demanda reprimida dos pacientes nas unidades de saúde de gestão própria.