Os deputados estaduais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de resolução nº 116/2022, que permite que o governador de Alagoas, Paulo Dantas, elabore leis destinadas a alterar a estrutura da Administração direta e indireta do Poder Executivo.
A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Alagoas.
A matéria, votada em primeiro turno, permite que o Governo a implantação de uma nova organização administrativa, condizente com a execução das políticas públicas a serem implantadas no Executivo. Essa delegação estende-se por um período de seis meses, a contar da data de sua vigência.
O governador Paulo Dantas (MDB) solicitou ao Parlamento que autorize a delegação ao Poder Executivo para elaborar leis delegadas destinadas a alterar a estrutura da administração direta, autarquias e fundações.
Os poderes delegados serão limitados a: criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos da administração direta e indireta e cargos comissionados; proceder a realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da aplicação dos itens anteriores; e alterar vinculações de entidades da administração indireta.