Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação autorizando o governador Paulo Dantas (MDB) a alterar a estrutura administrativa do Estado por meio da elaboração de leis delegadas.

A resolução aprovada ainda será analisada em plenário nos próximos dias. O governador quer ampliar o raio de atuação e obter a autorização para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos ou unidades da administração direta; e criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança de órgãos e entidades do Poder Executivo, podendo definir ou alterar as denominações e atribuições.

Dantas disse em entrevista à imprensa que pretende criar mais duas secretarias: a de turismo e a da pessoa com deficiência. 

Com a aprovação, Paulo também pode remanejar dotações orçamentárias, alterar vinculações, realocar atividades e programas, entre outros. 

Meia-entrada para advogados

Além disso, na sessão de hoje, os deputados estaduais aprovaram um parecer da mesma Comissão pela manutenção do veto total ao projeto de lei que concede meia-entrada para  advogados em estabelecimentos que promovam lazer e cultura.

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