Durante a sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, na manhã desta terça-feira (16), foi aprovada em 1ª votação, o Projeto de Lei que autoriza o uso da cannabis medicinal no estado. A proposta é uma junção de dois projetos de lei, um de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), e outro de autoria do deputado Lobão (MDB).
O projeto ainda será votado em em 2ª votação pelos deputados estaduais e, caso aprovado, encaminhado para sanção ou veto do governador.
Apresentado no ano passado, o PL de Medeiros prevê o uso de cannabis medicinal e seu fornecimento pelo Poder Público. Já o PL de Lobão foi protocolado esse ano e, como havia similaridades entre eles, foram apensados para tramitação conjunta.
O PL de autoria conjunta autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para garantir o tratamento com produtos à base de cannabis, plantar, cultivar e colher a cannabis utilizada exclusivamente para realizar pesquisas ou ser usada com finalidades terapêuticas, sem fins lucrativos.
Autoriza ainda o Poder Executivo a adquirir ou receber como doações registradas, sementes ou plantas de cannabis; e a incentivar linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis.
O Estado está autorizado ainda a utilizar recursos do Fecoep para assegurar as pessoas que vivem em situação de pobreza em Alagoas acesso aos medicamentos e tratamentos com base na cannabis medicinal.